Neste blog são transcritos os artigos publicados, na coluna do mesmo titulo do Jornal Badaladas
Terça-feira, 1 de Abril de 2008
APOIO Á REABILITAÇÃO URBANA

No Orçamento de Estado de 2008 foi criado um regime extraordinário de apoio á reabilitação urbano.

Nele são previstos incentivos fiscais desde que as obras se iniciem entre 01 de Janeiro deste ano e 31 de Dezembro de 2010 e se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2012.

 

São passíveis de beneficiar os imóveis que:

            Se encontrem arrendados e sejam passíveis de actualização faseada das rendas.

            De habitação própria e permanente

            Localizados em áreas de reabilitação urbana, tais como

                        Centros históricos

                        Zona de protecção de Imóveis classificados

                        Zonas urbanas degradadas.

 

Os imóveis precisam ser qualificados antes e depois das obras, e tem que subir de nível de qualificação pelo menos dois níveis.

Os níveis são: Nível 5- Excelente; Nível 4 – Bom; Nível 3 – Médio; Nível 2 – Mau; Nível 1 – Péssimo.

È nesta qualificação, efectuada pelos técnicos camarários que o imóvel precisa subir dois níveis para ter direito aos benefícios fiscais.

 

Os benefícios são:

            IMI – Isenção durante 5 anos, com possibilidade de ser renovada por mais 3

            IVA – As empreitadas de construção, reconstrução. Beneficiação ou conservação do imóvel está sujeita á taxa reduzida de 5% (o normal seria 21%)

            IRC/IRS – existem ainda a isenção ou redução destes impostos nos rendimentos obtidos através de fundos de investimento imobiliário cujos activos sejam maioritariamente afectos a estas acções.  

 

Se pensa estar num caso destes, aprofunde o assunto, informe-se na sua Câmara Municipal e aproveito estes benefícios fiscais.

 

(Para consultar as colunas anteriores vá a http://mrblog.blogs.sapo.pt)



publicado por mrblog às 14:57
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